Barracão/RS, Sábado, 19 de Agosto de 2017
Legislação

LEI N° 3.251/2017, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017
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LEI N° 3.250/2017, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017
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LEI N° 2.383/20074, DE 26 DE MARÇO DE 2004
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LEI Nº. 3028/2012, DE 18 DE JULHO DE 2012 Regula
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LEI Nº 2864 DE 18-02 - ALTERAÇÃO ART. 195 RJU
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LEI Nº 2692-2007- ALTERAÇÃO RJU
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 LEI N° 2.340/2003, de 20 de Agosto de 2003. Dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município; estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e dá outras providências.              
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          DECRETO Nº. 116, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009. Aprova o Regulamento Geral dos Concursos para provimento de cargos e dá outras providências.              
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        LEI Nº 2616, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006. Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências.             
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        Lei nº 2366-2003 ISS              
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